Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Licença de Dados

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anotextoAno do exercício a ser consultado.
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anotextoAno da ocorência.
mestextoMês da ocorência.
tipo_processotextoDescrição do tipo do tipo de processo de dispensa/inexigibilidade.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que gerou a dispensa/inexigibilidade.
modalidadetextoDescrição do tipo de modalidade da dispensa/inexigibilidade.
dispensatextoNúmero da dispensa/inexigibilidade
processotextoNúmero do processo da dispensa/inexigibilidade
objetotextoDescrição do objeto da dispensa/inexigibilidade.
base_legaltextoBase legal utilizada na dispensa/inexigibilidade.
aberturadataData da abertura da dispensa/inexigibilidade.
homologacaodataHomologação da dispensa/inexigibilidade.
conclusaodataData em que foi concluída a dispensa/inexigibilidade.
situacaotextoFase em que se encontra o processo de dispensa/inexigibilidade.
valor_homologadonuméricoValor homologado para o processo de dispensa/inexigibilidade.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2021",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Sao Jose Da Safira",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000029/2021",
    "processo": "000030/2021",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE IMPLANTACAO DE REDE FISICA E LOGICA COM CABEAMENTO ESTRUTURADO, INSTALACAO DE PECAS ESPECIFICAS TOTALIZANDO 16 PONTOS, CONFIGURACAO DE SERVIDOR DE DADOS/REDE \"SEVIDOR ELGER PHENOM E35710\" INSTALACAO DO SISTEMA E-SUAS EM 15 COMPUTADORES COM COMUNICACAO ENTRE SI E DEZ TABLETS",
    "base_legal": "Dispensa, Artigo 24, Inciso II",
    "abertura": "2021-03-12T00:00:00",
    "homologacao": "2021-03-18T00:00:00",
    "conclusao": "2021-03-18T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 14195.000000000
  },
  {
    "ano": "2021",
    "mes": "03 - Marco",
    "tipo_processo": "Dispensa/Inexigibilidade",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Sao Jose Da Safira",
    "modalidade": "Dispensa",
    "dispensa": "000030/2021",
    "processo": "000031/2021",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZAR ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIALIZADA DE NIVEL SUPERIOR, QUE ENVOLVAM CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECIFICOS DA AREA DE GESTAO AMBIENTAL, COM ACOES OPERATIVAS, ORGANIZAR, COORDENAR, EXECUTAR, CONTROLAR, ANALISAR, AVALIAR, VISTORIAR, PERICIAR, DAR PARECER, MINISTRAR CURSOS E PALESTRAS, ACOMPANHAR PROJETOS, SUGERIR, PROPOR E EMITIR LAUDOS, EM BENEFICIO DO EXERCICIO DAS FUNCOES NECESSARIAS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. ASSINATURA DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - ART; CONFECCAO DE DECLARACAO DE USO INSIGNIFICANTES DO PNHR; CONFECCAO DE DECLARACAO NAO PASSIVEL E LINCENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - MODALIDADE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, DECLARACAO DE NAO PASSIVEL DE LICENCIAMENTO.",
    "base_legal": "Dispensa, Artigo 24, Inciso II",
    "abertura": "2021-03-12T00:00:00",
    "homologacao": "2021-03-18T00:00:00",
    "conclusao": "2021-03-18T00:00:00",
    "situacao": "Concluida",
    "valor_homologado": 17500.000000000
  }
]
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