Atualizado em: 29/04/2021

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000030/2021Dispensa000031/202112/03/2021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZAR ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIALIZADA DE NIVEL SUPERIOR, QUE ENVOLVAM CONHECIMENTOS GERAIS E ESPECIFICOS DA AREA DE GESTAO AMBIENTAL, COM ACOES OPERATIVAS, ORGANIZAR, COORDENAR, EXECUTAR, CONTROLAR, ANALISAR, AVALIAR, VISTORIAR, PERICIAR, DAR PARECER, MINISTRAR CURSOS E PALESTRAS, ACOMPANHAR PROJETOS, SUGERIR, PROPOR E EMITIR LAUDOS, EM BENEFICIO DO EXERCICIO DAS FUNCOES NECESSARIAS AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL. ASSINATURA DE ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - ART; CONFECCAO DE DECLARACAO DE USO INSIGNIFICANTES DO PNHR; CONFECCAO DE DECLARACAO NAO PASSIVEL E LINCENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - MODALIDADE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, DECLARACAO DE NAO PASSIVEL DE LICENCIAMENTO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$17.500,00
000029/2021Dispensa000030/202112/03/2021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE IMPLANTACAO DE REDE FISICA E LOGICA COM CABEAMENTO ESTRUTURADO, INSTALACAO DE PECAS ESPECIFICAS TOTALIZANDO 16 PONTOS, CONFIGURACAO DE SERVIDOR DE DADOS/REDE "SEVIDOR ELGER PHENOM E35710" INSTALACAO DO SISTEMA E-SUAS EM 15 COMPUTADORES COM COMUNICACAO ENTRE SI E DEZ TABLETSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$14.195,00
000028/2021Dispensa000029/202110/03/2021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM SUPORTE NO PLANJEMANETO E DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS ESTRATEGICAS PARA MONITORAMENTO, ATENDIMENTO, RELACIONAMENTO DIGITAL, IMPULSIONAMENTO E PRODUCAO DE CONTEUDO, TEXTO E AUDIO/VISUAL COM ESPECIFICIDADE PARA O USO DAS REDESS SOCIAIS FACEBOOK E INSTAGRAM E TAMBEM PARA WEBSITE.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$17.000,00
000027/2021Dispensa000028/202110/03/2021CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO E CONSERTO EM MOTOCILETAS LOTADAS NAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA SAFIRA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$17.000,00
000026/2021Dispensa000027/202101/03/2021LOCACAO DE IMOVEL DESTINADO AO ALUGUEL SOCIAL PARA MELHOR ATENDIMENTO A POPULACAO DE SAO JOSE DA SAFIRA.DISPENSA,ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$3.600,00
Total Geral R$69.295,00
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