Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000013/2019Compra Direta000013/201919/08/2019AQUISICAO DE PECAS DESTINADAS AO VEICULO RK406 C, DESTINADA A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DA SAFIRA - MGDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$570,00
000020/2019Dispensa000021/201902/08/2019CONTRATACAO DE PESSOA FISICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS EM SOLDA, PINTURA, LANTERNAGEM E DERIVADOS, DESTINADOS AO VEICULOS PERTENCENTES A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA SAFIRA - MGDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$16.000,00
000021/2019Dispensa000022/201905/08/2019PRESTACAO DE SERVICO DE ORGANIZACAO DO EVENTO CAVALGADA TERCO DOS HOMENS A REALIZAR-SE NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2019, NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DA SAFIRA - MG.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$16.900,00
000022/2019Dispensa000023/201906/08/2019LOCACAO DE IMOVEL, ANEXO PARA SER UTILIZADO COMO EXTENSAO DO GALPAO, DESTINADO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASDISPENSA,ARTIGO 24, INCISO XConcluidaR$3.600,00
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