Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000008/2019Compra Direta100011/201923/04/2019AQUISICAO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICO PARA CONSERTO DO MOTOR DO COMPRESSOR ODONTOLOGICODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$472,50
000010/2019Dispensa000011/201926/03/2019CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO DE UNIFORMES EM GERAL, CAMISAS PARA CONFERENCIAS E PROJETOS CONFORME A NECESSIDADE DA PREFEITURA, DESTINADOS A ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DA SAFIRADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$13.400,00